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Manual Prático Da Previdência Social
Em 24 de julho de 1991, entraram em vigor as Leis n° 8.212 e 8.213, que instituíram os planos de custeio e de benefícios da Previdência Social, implantando uma série de alterações nos benefícios previstos na Constituição Federal, incluindo a EC n° 20, de 15-12-1998.
O que são as Leis n° 8.212/91 e 8.213/91? O que têm em vista? As respostas a essas e outras perguntas podem ser encontradas neste livro. Resumidamente, as leis reiteram os princípios constitucionais da Seguridade Social, além de estabelecerem os conceitos das variadas categorias de seus segurados e contribuintes. Definem ainda, de forma explícita, as fontes de financiamento e a competência dos órgãos arrecadadores.
Alguns dos temas abordados: Lei Orgânica da Seguridade Social, Organização da Seguridade Social, Trabalhador Avulso, Matrículas das Empresas no INSS, Salário-de-contribuição, Empregado Doméstico, Contribuição da Empresa, Competências, Crédito da Seguridade Social, Crimes nos Termos da Legislação Penal, Segurado, Acidente de Trabalho e Benefícios.
Esta nova edição está atualizada de acordo com a Lei nº 11.324, de 19-7-2006 (empregado doméstico e empregador)
1 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
1 Carência de 90 dias para as instituições ou modificações das contribuições sociais
2 ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL
1 Financiamento da Seguridade Social
2 Contribuição da União
3 Contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso
3.1 Contribuição obrigatória ao aposentado que estiver exercendo ou voltar a exercer atividade abrangida pela previdência
4 Reajustes do salário-de-contribuição
5 Segurado empregado
6 Contribuinte individual
7 Empresa e empregador doméstico
8 Produtor rural pessoa física e segurado especial
8.1 Contribuição obrigatória do produtor rural pessoa física e segurado especial
8.2 Contribuição facultativa do segurado especial e obrigatória da pessoa física (art. 25, § 1°, da Lei n° 5.212/91 e art. 200, § 2° do Decreto n° 3.045/99)
9 Segurado facultativo
10 Contribuinte individual em atraso - recolhimento
3 TRABALHADOR AVULSO
1 Conceito
4 MATRÍCULA DAS EMPRESAS E REGULARIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO INSS
1 Prova de inexistência de débito no INSS
2 Distribuição de lucros de empresas em débito com a seguridade social
3 Obrigações do Instituto Nacional do Seguro Social para com as empresas, contribuintes individuais, beneficiários etc.
3.1 Reclamatória trabalhista e comissões de conciliaço prévia (CCP)
5 SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL
1 Contribuinte individual - obrigações
2 Salário-de-contribuição na admissão, falta, ou desligamento do empregado
3 Salário-maternidade
4 Diárias pagas excedentes a 50% da remuneração mensal
5 Décimo terceiro salário (gratificação natalina)
5.1 Desconto do INSS do empregado no pagamento final
5.2 Desconto em separado do salário
5.3 Recolhimento da contribuição do INSS para o décimo terceiro salário
5.3.1 Salário-variável
5.3.2 Preenchimento da GPS para o 13° salário
5.4 Remuneração do 13° salário - cálculo do salário-de-beneficio
5.5 Abono anual - 13° salário
5.6 Segurado dependente - direito ao abono anual
5.7 Auxílio-doença previdenciário
5.8 Auxílio-doença por acidente de trabalho
6 O que não integra o salário-de-contribuição
7 Prática de incidências nos pagamentos feitos a empregados (INSS, FGTS e IR)
8 Férias: um terço a mais do que o salário normal - desconto do INSS
8.1 Na vigência do contrato de trabalho
8.2 Na rescisão do contrato de trabalho
9 Período de gozo de férias com inicio em um mês e término no seguinte - desconto do INSS
10 Empresas que integram grupo econômico
11 Empresas que contratam serviços mediante cessão de mão-de-obra - retenção de 11%
12 Obrigações das empresas em elaborar folha de pagamento, documentos contábeis e guarda de documentos
13 Prescrição de cobrar os créditos da seguridade social
6 EMPREGADO DOMÉSTICO
1 Conceito
2 Direitos do doméstico
3 Como obter a Carteira de Trabalho e da Previdência Social
4 Admissão do empregado doméstico
5 Registro do empregado doméstico na Carteira de Trabalho e da Previdência Social
6 Cadastramento do empregado doméstico na Previdência Social
7 Contribuição do segurado empregado doméstico à Previdência Social
8 Contribuição do empregador doméstico
9 Prazo de recolhimento
10 Férias
11 Recibos de pagamento
11.1 Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho
12 Contribuição do doméstico ao INSS (13° salário)
13 INSS do salário e 13° salário em dezembro
14 Benefícios do empregado doméstico fornecidos pela Previdência Social
14.1 Salário-maternidade
15 Contribuinte individual (faxineiro, lavadeira, passadeira etc.)
16 Inscrição no INSS
17 Contribuição ao INSS
18 Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - São Paulo
18.1 Jurisprudência
19 Recibo de prestação de serviços
20 FGTS e seguro-desemprego ao empregado doméstico
20.1 Código 868 do FPAS
20.2 Procedimentos pertinentes ao recolhimento do FGTS do empregado doméstico
7 CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA
1 GPS - Preenchida
2 Instruções para preenchimento da Guia da Previdência Social (GPS)
3 Instituição da Guia da Previdência Social (GPS)
3.1 Cópia da GPS deve ser fornecida ao sindicato e afixada no quadro de horário
4 Normas de Recolhimento das Contribuições ao INSS
4.1 Anexos de tributação e arrecadação previdenciária
4.2 Relação de atividades preponderantes e correspondentes graus de riscos
5 Contribuições da empresa sobre o faturamento e o lucro
5.1 Prazo de recolhimento
6 Contribuição do produtor rural (pessoa física equiparada a autônomo e segurado especial)
6.1 Prazo de recolhimento da receita bruta
6.2 Prazo de recolhimento como contribuinte individual
7 Atividade rural e agroindustrial
7.1 Segurado empregador rural - contribuição ao INSS
8 Segurado facultativo
8.1 Prazo de recolhimento
9 Contribuição sobre a receita de concursos de prognóstico
9.1 Renda liquida dos concursos de prognóstico
10 Outras receitas da seguridade social
11 Companhias seguradoras - seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos
12 Isenção de contribuição à entidade beneficente de assistência social
12.1 Fiscalização e cancelamento da isenção de contribuição
12.2 Isenção de contribuições destinadas à Previdência Social (entidade beneficiente de assistência social)
13 Fretes ou carretos (condutor autônomo de veiculo rodoviário) - contribuição da empresa e do contribuinte individual - alíquota de 20% ou 15% pelos cooperados
8 COMPETÊNCIAS
1 Competência do INSS
2 Competência da Secretaria da Receita Federal
3 Exame da contabilidade da empresa pela fiscalização
4 Empresa em liquidação judicial ou extrajudicial
5 Recusa ou sonegação de documentos à fiscalização
6 Tratamento especial ao exame da documentação que envolva operações ou assuntos de caráter sigiloso pela fiscalização
7 Escrituração contábil que não registra movimento real da remuneração dos segurados
8 Notificação fiscal
9 CRÉDITO DA SEGURIDADE SOCIAL
1 Amortização e parcelamento de dívidas devidas ao INSS pelos Estados, Distrito Federal e Municípios
2 Restituição ou compensação das contribuições
2.1 Procedimentos relativos à restituição e compensação de contribuições recolhidas indevidamente
3 Prescrição do direito a pleitear a restituição ou compensação
10 CRIMES NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PENAL E PREVIDENCIÁRIA
1 Infrações por não-cumprimento de dispositivo do regulamento
2 Multa previdenciária (atualização de contribuições previdenciárias e acréscimos sobre elas incidentes)
3 Circunstâncias agravantes da infração para efeito de graduação da multa
4 Não-comunicação de acidente do trabalho - multa
5 Auto-de-infração (lavratura) e aplicação de multas
11 SEGURADO
1 Tempo exigido para a qualidade de segurado
1.1 Aposentadoria por tempo de contribuição, especial por idade
2 Perda da qualidade de segurado
3 Período de carência para o beneficio no caso de perda de qualidade de segurado
4 Dependentes do segurado
4.1 Comprovação de dependência econômica
5 Perda da qualidade de dependente do segurado
6 Inscrições dos segurados e seus dependentes
7 Idade mínima para inscrição do segurado
8 Quem exerce mais de uma atividade remunerada - inscrição
9 Anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (art. 19 do RPS)
10 Filiação à Previdência Social - segurados obrigatórios e facultativos
11 Inscrição do dependente
11.1 Formulário para inscrição de dependentes
12 Falecimento do segurado sem inscrição do dependente
12 ACIDENTE DE TRABALHO
1 Comunicação de acidente do trabalho pela empresa
1.1 Manual de Instruções para Preenchimento da CAT
2 Multa à empresa que não comunicar o acidente do trabalho
3 Formulário de comunicação de alta de acidente do trabalho
4 Estabilidade para quem sofreu acidente do trabalho
13 BENEFÍCIOS
1 Períodos de carência
2 Cômputo do período de carência
3 Salário-de-beneficio
3.1 Aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição (fator previdenciário)
3.2 Aposentadorias por invalidez e especial, auxílio-doença e auxílio-acidente
4 Limites mínimo ee máximo do salário-de-beneficio
5 Cálculo do salário-de-beneficio
6 Décimo terceiro salário no cálculo de salário-de-beneficio
7 Segurado que recebeu beneficio por incapacidade no período básico de cálculo - como fica?
8 Acidente de trabalho - cálculo do salário-de-beneficio
9 Reajuste (correção) do valor do beneficio
10 Cálculo do salário-de-beneficio em caso de acidente do trabalho com salário variável
11 Segurado que se desliga para aposentadoria e não a requer de imediato (demora para requerer) - correção
12 Atividade concomitante - cálculo do salário-de-beneficio
13 Renda mensal do beneficio
14 Contribuições devidas e não recolhidas pelo empregador serão consideradas para cálculo?
15 Segurado empregado e trabalhador avulso que atendem às condições para obter o beneficio e não podem comprovar seus períodos básicos de cálculos
16 Segurado doméstico - não-comprovação de recolhimento
17 Tempo de contribuição contado para o cálculo da renda mensal
17.1 Contagem do tempo de contribuição ao segurado empregado
18 Empregado rural - comprovação do exercício da atividade (normas)
18.1 Revisão de benefício do empregador rural
19 Segurados especiais (produtor rural, pescador, em regime de economia familiar)
20 Reajustamento do valor dos benefícios (ver item 9 neste capítulo)
21 Cálculos dos salários-de-beneficio - exemplos práticos
21.1 Tábua completa de mortalidade - IBGE
22 Prestações expressas em benefícios e serviços
22.1 Formulários
22.2 Anexos de modelos e formulários
23 Alterações de benefícios com a Emenda Constitucional n° 20, de 15-12-1998
23.1 Direito assegurado aos que tenham cumprido os requisitos até 15-12-1998 (direito adquirido)
23.2 Requisitos para atender as aposentadorias com a publicação da Emenda Constitucional
24 Aposentadoria por invalidez
24.1 Assistência permanente (25%)
24.2 Suspensão do contrato de trabalho na aposentadoria por invalidez
25 Aposentadoria por idade
25.1 Aposentadoria compulsória (por idade)
26 Aposentadoria por tempo de contribuição
26.1 Comprovação da aposentadoria por tempo de contribuição (operacionalização)
26.2 Segurado que se tenha filiado à Previdência Social até 15-12-1998 (contribui, mas ainda não tem tempo suficiente para a aposentadoria)
27 Aposentadoria por tempo de contribuição do professor
27.1 Professor - atividade de magistério a partir da Emenda Constitucional n° 20/98
28 Aposentadoria especial
28.1 Tempo a converter ao trabalho prestado em qualquer período
28.2 Das condições para a concessão da aposentadoria especial (PPP)
29 Auxílio-doença
29.1 Novo beneficio decorrente da mesma doença (desobrigação de pagamento dos 15 dias)
30 Auxílio-doença por acidentes
31 Salário-família
31.1 Pagamento do salário-família na rescisão do contrato de trabalho
31.2 Termo de responsabilidade para concessão do salário-família
31.3 Caderneta de vacinação (cartão da criança)
32 Salário-maternidade - pagamento pelo INSS
32.1 Salário-maternidade - Instrução Normativa nº 100 de 18-12-03, DOU de 24-12-03 (arts. 120 a 126)
32.2 Mãe adotiva ou guarda judicial
33 Auxilio-acidente
34 Pensão por morte
35 Auxílio-reclusão
36 Habilitação e reabilitação profissional
37 Reconhecimento da filiação (da indenização e retroação)
38 Contagem recíproca de tempo de serviço
39 Carência escalonada para aposentadoria por idade, tempo de serviço, especial e abono de permanência em serviço
40 Prescrição das prestações não reclamadas na época apropriada
40.1 Acidente do trabalho - prescrição das prestações
41 Beneficiário com moléstia contagiosa ou civilmente incapaz - pagamento por procuração
42 Menor segurado poderá firmar recibo de beneficio
43 Valor não recebido em vida pelo segurado será pago a seus dependentes habilitados
44 Proibição de recebimento de benefícios em conjunto
45 Beneficio de prestação continuada ao idoso e deficiente pago pela Previdência Social
46 Aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho - não consideração da perda da qualidade de segurado - obrigação da empresa arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço e outras providências
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