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Manual Do Terceiro Setor E Instituições Religiosas: Trabalhista, Previdenciária, Contábil E Fiscal
O crescimento do trabalho desenvolvido por organizações do Terceiro Setor tem levado seus administradores a ocupar-se de questões que antes pouco interesse despertavam. Assim é que centenas de problemas fiscais e trabalhistas, incomuns no passado, passaram a ser a tônica dessas entidades nos últimos tempos. Além disso, o administrador dessas instituições depara-se com um problema de difícil equacionamento: o da busca de recursos para suprir o orçamento com fundos suficientes e necessários. Para consegui-lo, ele verifica que sua organização precisa antes de tudo preparar-se e adequar-se às exigências do Estado.
Além das organizações do Terceiro Setor, o livro ocupa-se também da prática trabalhista e previdenciária relativa às instituições religiosas. O texto apresenta, em seu início, conceitos relevantes à área a fim de oferecer embasamento consistente aos profissionais que atuam no setor. Cumprida essa etapa mais atinente ao direito e à legislação de modo geral, passa para a elucidação de questões práticas de ordem trabalhista e contábil-fiscal. Inúmeros exemplos e modelos dão a tônica da exposição, marcada sobretudo pela preocupação em prevenir futuros problemas que levariam a instituição à desintegração, o que poria fim aos seus objetivos institucionais.
A obra aborda temas como: A imunidade tributária e a isenção (proibição de instituir imposto sobre organizações educacionais, templos de qualquer culto e de assistência social); A não-caracterização de vínculo empregatício para o ministro de confissão religiosa. O ministro de confissão religiosa e o regime geral da previdência social; Obrigações legais do Terceiro Setor e das instituições religiosas; Providências necessárias para a dissolução do Terceiro Setor e instituição religiosa; O tesoureiro, a contabilidade e os livros e documentos obrigatórios; Procedimentos contábeis para demonstrar gratuidades para o CNAS; Cuidados na contratação de contribuintes individuais (autônomos ou prestador de serviços); Cuidados nas contratações de empresas terceirizadas e trabalho temporário; Zelador (empregado) e habitação fornecida pela igreja; O músico nas organizações religiosas; Orientação prática desde a admissão do empregado até seu desligamento ou aposentadoria; e Serviços mediante cessão de mão-de-obra.
1 PESSOA JURÍDICA
1.1 Breve histórico da pessoa jurídica
1.2 Natureza jurídica das pessoas jurídicas
1.2.1 Teorias negativistas
1.2.2 Teorias afirmativistas
1.2.2.1 Teoria da ficção
1.2.2.2 Teoria da equiparação
1.2.2.3 Teoria orgânica ou da realidade objetiva
1.2.2.4 Teoria da realidade técnica ou jurídica
1.3 Classificação das pessoas jurídicas
1.3.1 Quanto às suas funções e capacidade
1.3.1.1 Pessoas jurídicas de direito público interno e externo
1.3.1.2 Pessoas jurídicas de direito público interno
1.3.1.3 Pessoas jurídicas de direito público externo
1.3.1.4 Pessoas jurídicas de direito privado
1.3.2 Quanto à sua estrutura
1.3.2.1 Organizações religiosas
1.3.2.2 Partidos políticos
1.3.2.3 Associações
1.3.2.4 Fundações (ver Estatuto, item 11)
1.3.3 Quanto à sua nacionalidade
2 ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
2.1 Efeitos jurídicos da qualidade de organização social
2.1.1 Efeito imediato
2.1.2 Efeito mediato
3 ORGANIZAÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP)
4 COOPERATIVAS SOCIAIS
5 TERCEIRO SETOR
5.1 Definição
5.2 Análise evolutiva dos dispositivos constitucionais aplicados ao Terceiro Setor
5.3 Fronteiras entre os setores
5.4 Principais diferenças entre os setores
5.5 Breve histórico do Terceiro Setor no mundo
5.6 Breve histórico do Terceiro Setor no Brasil
5.7 Origens dos recursos das instituições do Terceiro Setor
5.8 A imunidade tributária e a isenção
5.9 O sistema tributário nacional
6 A PROIBIÇÃO DE INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
7 O MINISTRO DE CONFISSÃO RELIGIOSA E SEU VÍNCULO COM A ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA - A NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO
8 O MINISTRO DE CONFISSÃO RELIGIOSA E O REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
8.1 Ministros aposentados pelo regime geral da previdência social
8.2 Sugestão às instituições religiosas
8.3 Exemplo prático de recibo de côngrua, sustento pastoral ou múnus eclesiástico
8.3.1 Instruções para o preenchimento da guia da previdência social (GPS) do ministro de confissão religiosa como contribuinte individual
8.3.2 Instruções para o preenchimento do DARF
8.3.3 Modelo de recibo para o ministro de confissão religiosa
9 OBRIGAÇÕES LEGAIS E FISCAIS DAS INSTITUIÇÕES DO TERCEIRO SETOR E DAS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS
9.1 Roteiro para formalizar a constituição de uma instituição do Terceiro Setor ou de instituição religiosa
9.2 Providências necessárias para a dissolução de instituição do Terceiro Setor e religiosas
9.3 Modelo de ata de constituição, aprovação do estatuto, eleição e posse da diretoria
9.4 Modelo de estatuto social de associação
9.5 Modelos de estatutos sociais de organização religiosa
9.6 Documento básico de entrada do CNPJ
10 ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP)
10.1 Legislação
10.2 Qualificação
10.3 Finalidades
10.4 0 que deve constar no documento constitutivo destas organizações
10.5 Procedimentos e providências para constituir uma OSCIP
10.6 0 reconhecimento como utilidade pública
10.7 Outras considerações
10.8 Modelo de Estatuto da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)
11 MODELO DE ESTATUTO SOCIAL DE FUNDAÇÃO
12 AGENDA DE OBRIGAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES DO TERCEIRO SETOR, INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS E DOS MINISTROS DE CONFISSÃO RELIGIOSA
12.1 Obrigação mensal
12.2 Obrigação trimestral
12.3 Obrigação anual
13 GUIA PRÁTICO PARA O FINANCEIRO DAS ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS
13.1 E agora? Você é o tesoureiro!
13.1.1 Quem é o tesoureiro na diretoria da igreja?
13.1.2 Quais são as atribuições do tesoureiro?
13.1.3 Com quem o tesoureiro tem compromissos?
13.2 Dando os primeiros passos como tesoureiro
13.2.1 Abrindo as portas da tesouraria
13.2.2 Definindo rotinas e procedimentos
13.3 Estudando o orçamento
13.3.1 O que é um orçamento?
13.3.2 Como prepará-lo? Sua importância na execução
13.4 O tesoureiro e os documentos da tesouraria
13.4.1 Conhecendo sua legalidade
13.4.2 Alguns tipos de documentos
13.4.3 Plano de contas, o que é isso?
13.4.4 Classificação
13.4.5 Arquivo
13.5 O tesoureiro, o que ele é para a contabilidade?
13.5.1 O que é contabilidade?
13.5.2 Quais os livros da contabilidade?
13.6 O tesoureiro e o seu relatório
13.6.1 Como prepará-lo
13.6.2 Como apresentá-lo
14 ÍNDICES PARA ANÁLISE DO BALANÇO PATRIMONIAL
14.1 Liquidez corrente
14.2 Liquidez seca
14.3 Liquidez geral
14.4 Solvência geral
14.5 Grau de endividamento
14.6 Imobilização do investimento total
14.7 Imobilização do capital próprio
14.8 Capital de giro
15 PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS PARA DEMONSTRAR AS GRATUIDADES PARA O CNAS
15.1 Modelo de atendimento para entidades de assistência social
15.2 Lançamentos contábeis das gratuidades
15.3 Alguns modelos de contratos de doação e de recibos
15.4 Modelo de recibo de doação em dinheiro
16 ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (EBAS)
16.1 Procedimentos para isenções (CNAS)
17 CONCEITOS DE EMPREGADO, TRABALHADOR AUTÔNOMO (PRESTADOR DE SERVIÇOS) E BALHO TEMPORÁRIO
17.1 Empregado
17.2 Trabalhador autônomo (prestador de serviços)
17.3 Trabalho temporário
18 TERCEIRIZAÇÃO
18.1 Cuidados nas contratações de empresas terceirizadas
19 DESCRIÇÃO DE CARGOS DE MÚSICO, SECRETÁRIA, ZELADOR E FAXINEIRO
19.1 Conceito de descrição de cargos
19.1.1 O que é tarefa, função e cargo
19.2 Músico
19.2.1 O músico nas organizações religiosas
19.3 Secretária
19.4 Zelador
19.5 Faxineiro
20 EMPREGADO (ZELADOR) E HABITAÇÃO FORNECIDA PELA INSTITUIÇÃO
20.1 Habitação
20.1.1 Quando a habitação é isenta dos encargos (INSS, FGTS e IRF)
20.2 Instrumento particular de contrato de locação residencial
20.3 Instrumento particular de comodato
21 ADMISSÃO DE EMPREGADO
21.1 Descrição de cargo
21.2 Registro de empregado
21.3 Documentação
21.4 Carteira de trabalho e previdência social
21.5 Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO)
21.5.1 Exames médicos
21.6 Contrato de experiência
21.6.1 Conceito
21.6.2 Jurisprudência
21.7 Declaração de dependentes para fins de Imposto de Renda
21.8 Salário-família
21.8.1 Pagamento do salário-família na rescisão do contrato de trabalho
21.8.2 Termo de responsabilidade para concessão do salário-família
21.8.3 Caderneta de vacinação (cartão da criança)
21.9 Controle do horário de trabalho com registro manual, mecânico ou eletrônico
21.9.1 Serviço externo - ficha, papeleta ou registro de ponto
21.9.2 Registro de ponto - flexibilização de até dez minutos diários
22 FOLHA DE PAGAMENTO
22.1 Proventos
22.1.1 Salário
22.1.1.1 Depósito de salários em conta bancária
22.1.2 Horas extras
22.1.2.1 Indenização de supressão das horas extras
22.1.2.2 Integração das horas extras ao repouso semanal e feriado
22.1.2.3 Divisor duzentos para quarenta horas semanais
2.1.3 Adicional noturno
22.1.4 Adicional de insalubridade
22.1.4.1 Exclusão do pagamento do adicional de insalubridade
22.1.5 Adicional de periculosidade
22.1.6 Ajuda de custo e diárias para viagem
22.2 Descontos
22.2.1 INSS: desconto do empregado para o Instituto Nacional do Seguro Social
22.2.1.1 Obrigatoriedade de contribuição do aposentado ao INSS
22.2.1.2 Reajuste da Previdência Social
22.2.2 Imposto de Renda
22.2.2.1 Exemplo prático
22.2.3 Contribuição sindical de empregados
22.2.3.1 Contribuição assistencial e/ou confederativa para associação sindical ou profissional
22.2.3.2 Contribuição sindical da empresa para o sindicato patronal
22.2.3.3 Entidades ou instituições sem registro de capital social e aquelas que não exercem atividades com fins lucrativos
22.2.4 Adiantamentos
22.3 Tabelas de descontos para o fornecimento de alimentação in natura
22.3.1 Habitação e alimentação fornecidas como salário utilidade
22.3.2 PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador
22.3.3 Utilidades que não serão consideradas como salário
22.4 Vale-transporte
22.4.1 Roteiro operracional para implantar o vale-transporte
22.4.2 Controle dos vales-transportes
22.4.3 Base de cálculo do vale-transporte
22.5 Faltas e atrasos
22.6 Atestados médicos
22.7 Envelope de pagamento
23 13° SALÁRIO -GRATIFICAÇÃO NATALINA
23.1 Esclarecimentos
23.2 Primeira parcela
23.3 Segunda parcela
23.4 O que integra o 13° salário
23.4.1 Salário-de-benefício e remuneração do 13° salário
23.5 Desconto do INSS do empregado no pagamento final
23.6 Imposto de Renda
23.7 Recolhimento do INSS sobre o 13° salário
23.7.1 Salário variável
24 SALÁRIO-MATERNIDADE - MÃE ADOTIVA OU GUARDA JUDICIAL (PAGAMENTO PELA EMPRESA E PELO INSS)
24.1 Mãe adotiva ou guarda judicial
24.2 Reembolso do 13° salário correspondente ao período de licença-maternidade
25 HORÁRIO DE TRABALHO, JORNADA DE TRABALHO E PERÍODO DE DESCANSO
25.1 Horário de trabalho
25.1.1 Quadro de horário
25.1.2 Sistema alternativo de controle de jornada de trabalho
25.1.3 Cartão de ponto, livro ou sistema eletrônico
25.1.4 Serviço externo - ficha, papeleta ou registro de ponto
25.1.5 Registro de ponto - flexibilização de até dez minutos diários
25.2 Jornada de trabalho
25.2.1 Atividades de processamento eletrônico (digitadores, compositores etc.)
25.2.2 Horista
25.2.3 Horas trabalhadas e repouso semanal remunerado do horista
25.2.4 Cálculo de 1/12 na rescisão do contrato de trabalho do horista
25.2.5 Turnos ininterruptos
25.2.6 Turnos fixos
25.2.7 Mensalista
25.3 Período de descanso
25.3.1 Escala de revezamento
25.3.2 Desconto do repouso semanal remunerado (RSR) para mensalista e quinzenalista
25.3.3 Semana para desconto do repouso semanal remunerado (RSR)
25.3.4 Domingo e feriado no mesmo dia
25.3.5 Compensação do sábado, quando o sábado já é feriado
25.3.6 Intervalo para repouso e alimentação não concedido pelo empregador
26 FÉRIAS
26.1 Condições em que a ausência do empregado não é considerada falta ao serviço
26.2 Perda do direito das férias
26.3 Férias: um terço a mais do que o salário normal
26.3.1 Na vigência do contrato de trabalho
26.3.2 Na rescisão do contrato de trabalho
26.4 Abono pecuniário das férias
26.4.1 Incidência do INSS, FGTS e IRRF
26.5 Férias coletivas
26.5.1 Modelo de comunicação para férias coletivas
26.5.2 Cálculos das férias proporcionais
26.6 Prescrição das férias
26.7 Férias pagas na rescisão do contrato de trabalho
26.7.1 Desconto do INSS sobre férias indenizadas
26.8 Pagamento da primeira parcela do 13° salário por ocasião das férias
26.9 Desconto do Imposto de Renda sobre as férias
27 GUIA DE RECOLHIMENTO AO FGTS
28 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL (PRESTADORES DE SERVIÇOS ÀS INSTITUIÇÕES DO TERCEIRO SETOR - ENCANADORES, ELETRICISTAS, PINTORES ETC.)
28.1 Cuidados na contratação de contribuintes individuais (autônomos)
28.2 Dedução mensal do prestador de serviço
28.3 Forma de contribuição (operacionalização)
28.4 Modelos de recibo e declarações
28.5 Legislação pertinente
29 EMPRESA QUE CONTRATA SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA - RETENÇÃO DE 11% (INCLUSIVE ENTIDADE BENEFICENTE, OPTANTE PELO SIMPLES E COMUNIDADE RELIGIOSA)
29.1 Serviços sujeitos à retenção
29.2 Dispensa da retenção
29.3 Apuração da base de cálculo da retenção
29.4 Deduções da base de cálculo
29.5 Destaque da retenção
29.6 Recolhimento do valor retido
29.7 Obrigações da empresa contratada
29.7.1 Atividades de Custo Unitário Básico (CUB), sujeitos e não sujeitos à retenção de 11%, relacionados no Anexo XIV
29.8 Obrigações da empresa contratante
29.9 Retenção na prestação de serviços em condições especiais (atividades que prejudicam a saúde ou integridade física dos segurados - insalubridade - retenção de mais 4%, 3% ou 2%, ficando 15%, 14% ou 13%)
29.10 Disposições especiais
29.10.1 Não se aplica o instituto da retenção
29.11 Solidariedade
29.12 Modelos de declarações para isenção da retenção de 11%
30 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
30.1 Artigos da CLT sobre o assunto
30.2 Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST)
30.3 Documentos a serem apresentados
30.4 Esclarecimento sobre o Formulário - Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho
30.4.1 Explicações complementares
30.5 Lista de procedimentos de desligamento
30.6 Normas para homologação de Rescisão de contratos de trabalho
30.7 Condições em que é vedada a dispensa sem justa causa (estabilidade provisória)
30.8 Dispensa fictícia seguida de recontratação (ato fraudulento)
31 DISPENSA POR JUSTA CAUSA DO EMPREGADO (VER ART. 482 NA SEÇÃO 30.1)
32 O EMPREGADO PODERÁ CONSIDERAR RESCINDIDO O CONTRATO DE TRABALHO (VER ART. 483 NA SEÇÃO 30.1)
33 OBRIGAÇÕES TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA
33.1 Obrigação mensal
33.2 Obrigação semestral
34 MULTA TRABALHISTA
35 CONTRIBUIÇÃO DAS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS E BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AO INSS DE SEUS EMPREGADOS
35.1 GPS - Preenchida (Instituição Religiosa)
35.2 GPS - Preenchida (Entidade Beneficente de Assistência Social, com isenção)
35.3 Instituição da Guia da Previdência Social (GPS)
36 SEGURADO FACULTATIVO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
36.1 Prazos de recolhimento
37 SEGURADO
38 ACIDENTE DE TRABALHO
39 ALGUNS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
39.1 Aposentadoria por invalidez
39.2 Aposentadoria por idade
39.3 Aposentadoria por tempo de contribuição
39.4 Auxílio-doença
39.5 Auxílio-doença por acidentes
39.6 Auxílio-acidente
39.7 Pensão por morte
39.7.1 Auxílio-reclusão
39.8 Proibição de recebimento de benefícios em conjunto
39.9 Benefício de prestação continuada ao idoso e deficiente pago pela Previdência Social
40 SERVIÇO VOLUNTÁRIO PARA: ENTIDADE PÚBLICA DE QUALQUER NATUREZA, OU INSTITUIÇÃO PRIVADA DE FINS NÃO LUCRATIVOS COM OBJETIVOS CÍVICOS, CULTURAIS, EDUCACIONAIS, CIENTÍFICOS, RECREATIVOS OU DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, INCLUSIVE MUTUALIDADE
40.1 Serviço voluntário nas organizações religiosas
41 ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - EBAS - ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
41.1 Da isenção
41.1.1 Do pedido
41.1.2 Da decisão do pedido e ato declaratório
41.2 Cancelamento da isenção
41.3 Recurso
41.4 Da representação administrativa
41.5 Do relatório de atividades
41.6 Do direito adquirido
41.7 Da remissão
41.8 Das Disposições Especiais
41.9 Legislação pertinente
42 DOCUMENTOS: ATÉ QUANDO GUARDÁ-LOS?
Conclusão
Referências
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